Aberto o Prazo para Inscrições de Jurados em Pedro Leopoldo para 2025
Estão abertas as inscrições para compor a lista de jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Pedro Leopoldo (MG) para o ano de 2025. O processo segue as determinações do Código de Processo Penal, que exige a renovação anual da relação de jurados, conforme o artigo 425 e seguintes.
Os interessados devem realizar a inscrição entre os dias 9 e 27 de setembro de 2024, das 12h às 18h. As inscrições podem ser feitas preferencialmente por e-mail, enviando os documentos solicitados para o endereço ploadm@tjmg.jus.br. Também é possível se inscrever presencialmente na Administração do Fórum, localizado na Rua Anélio Caldas, 424, no Centro de Pedro Leopoldo.
Requisitos e Impedimentos
Para ser jurado, é necessário ser brasileiro, maior de 18 anos, ter bons antecedentes e residir na comarca. Existem impedimentos para cônjuges, familiares diretos e pessoas que já tenham participado do mesmo julgamento.
Direitos e Deveres
Os jurados têm direito a não sofrer descontos salariais no dia de comparecimento às sessões, além de receberem uma certidão de participação. O exercício da função é considerado serviço público relevante, proporcionando benefícios como presunção de idoneidade moral e prisão especial até o julgamento definitivo, em caso de crime comum.
Por outro lado, os jurados têm o dever de comparecer às sessões convocadas e podem ser multados em até 10 salários mínimos em caso de ausência injustificada.
Publicação da Lista
A lista geral de jurados, com indicação das profissões, será publicada até o dia 30 de outubro. Ela poderá ser alterada até o dia 10 de novembro, após avaliação do juiz diretor.
A iniciativa reforça a importância da participação da sociedade no sistema judicial, promovendo a renovação da lista de jurados e garantindo o cumprimento das normas legais.
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