Justiça mantém suspensão de licitação de rodovias no Vetor Norte e rejeita ação do governo Zema

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A Justiça de Minas Gerais rejeitou, nesta terça-feira (27), o pedido do governo estadual para retomar a licitação de concessão de rodovias no Vetor Norte da Grande BH. A decisão, da juíza Rosimere das Graças do Couto, da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, mantém suspenso o edital de R$ 5 bilhões após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre falhas no processo.

O governo de Romeu Zema (Novo) havia acionado a Justiça após o TCE determinar a paralisação do certame, alegando inconsistências nos documentos e baixa participação popular nas audiências públicas. O Executivo sustentou que todas as exigências legais foram cumpridas e classificou a intervenção do Tribunal como indevida.

Na decisão, a magistrada reconheceu a relevância social do projeto, mas considerou insuficientes as ações de consulta pública realizadas, dado o impacto regional da concessão, que atinge mais de 3 milhões de pessoas e quase 300 mil veículos por dia. A juíza entendeu que o TCE não extrapolou suas funções e ressaltou a necessidade de garantir legalidade e legitimidade democrática ao processo.

Com isso, a licitação segue suspensa até que as exigências do TCE sejam atendidas. O governo poderá negociar ajustes com o Tribunal ou recorrer a instâncias superiores. O cronograma previsto para o recebimento de propostas em 10 de junho fica, por ora, indefinido.