Sancionadas as leis delegadas da reforma administrativa da gestão Emiliano e Leozão

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Foram sancionadas, nesta semana, as Leis Delegadas que consolidam a nova Reforma Administrativa, proposta pela gestão do prefeito Emiliano Braga e do vice-prefeito Leozão. As medidas marcam uma reestruturação significativa na administração municipal, com foco em eficiência, racionalidade organizacional e valorização dos servidores.

A Lei Delegada nº 1 promove a reorganização da estrutura administrativa, reduzindo de 13 para 10 o número de Secretarias Municipais. A proposta busca integrar áreas de atuação semelhantes, otimizando recursos e melhorando a articulação interna do governo. Com a nova configuração, a Prefeitura passa a contar com as seguintes secretarias:

• Secretaria de Governo

• Secretaria de Gestão e Finanças (fusão das antigas Administração e Fazenda)

• Secretaria de Infraestrutura (fusão de Obras e Planejamento Urbano)

• Secretaria de Bem-Estar (fusão de Cultura e Esporte)

• Secretaria de Educação

• Secretaria de Saúde

• Secretaria de Segurança Pública

• Secretaria de Desenvolvimento Social

• Secretaria de Meio Ambiente

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Já a Lei Delegada nº 2 redefine a estrutura dos cargos comissionados no município. Inspirado em modelos praticados pelos governos Federal e Estadual, o novo sistema adota a classificação de cargos por Direção, Coordenação e Assessoramento (DCA), com atribuição de pontuação conforme as funções e responsabilidades. A medida visa assegurar maior controle, transparência e compatibilidade entre a função exercida e a remuneração.

O percentual de cargos comissionados foi mantido dentro da média observada entre os municípios do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Além disso, o número total de servidores da administração municipal segue abaixo da soma das cinco modalidades de vínculo atualmente existentes: efetivo, comissionado, contratado, temporário e terceirizado.

Segundo a Prefeitura, além de racionalizar recursos, a reforma é um investimento em governança, organização e na melhoria contínua dos serviços prestados à população.